O que pequenas e médias empresas precisam saber sobre o combate à corrupção

Publicada em 01/11/2017

Com o governo de olho em fraudes empresariais, criar programas de integridade e compliance pode proteger o negócio de riscos jurídicos e trazer mais segurança para investidores

Fonte: Diário do Comércio ACSP

Link: https://dcomercio.com.br/categoria/gestao/o-que-pequenas-e-medias-empresas-precisam-saber-sobre-o-combate-a-corrupcao

o início de outubro, a ONG Transparência Internacional divulgou relatório apontando que, para 78% dos brasileiros, o nível de corrupção aumentou no Brasil.

Um ano antes, o Fórum Econômico Mundial elaborou um ranking em que o país ocupava a quarta posição entre as nações mais corruptas do mundo. A pesquisa consultou 15.000 líderes empresarias de 141 países.

Os resultados negativos não são nenhuma surpresa. Nos últimos anos, recorrentes casos de corrupção têm emergido aos olhos de todos os brasileiros – principalmente os crimes investigados pela Operação Lava Jato.

“A parte positiva é que, devido à pressão internacional, o Brasil tem aprimorado os mecanismos de combate à corrupção”, afirma Luiz Fernando Nóbrega, vice-presidente de fiscalização ética e disciplina do Conselho Federal De Contabilidade.

NÓBREGA: COMPLIANCE NÃO É CUSTO,

MAS SIM INVESTIMENTO

Nesta semana, Nóbrega proferiu uma palestra sobre programas de integridade e compliance para pequenas e médias empresas. O evento foi organizado pelo Conselho de Serviços, da Associação Comercial de São Paulo.

De acordo com o especialista, criar e seguir um conjunto de condutas para garantir a conformidade da empresa com leis e regulamentos externos e internos não pode ser encarado como um custo, mas sim como um investimento.

Pequenos deslizes, mesmo que não intencionais, podem ser extremamente onerosos para remediar –além de causar impactos imensuráveis na imagem da organização e dos empresários.

Na tentativa de descobrir esquemas de lavagem de dinheiro, evasão fiscal e corrupção, órgãos do governo tem adotados novas tecnologias, como softwares de análise de Big Data.

E não pense que a mira está calibrada apenas para descobrir esquemas criminosos de grandes empresas em transações com o governo. A varredura não distingue CNPJs.

E as pequenas e médias empresas são mais vulneráveis devido à dificuldade em entender e estruturar área de práticas de integridade.

Uma pesquisa realizada pela consultoria Protiviti indica que pelo menos 45% das companhias brasileiras possuem baixo índice de boas práticas.

Pequenos e médios negócios ainda sofrem com a complexidade de obrigações fiscais, tributárias e financeiras – que, quando não realizadas corretamente, podem ser entendidas como tentativas de burlar entidades fiscalizadoras.

Hoje, fisco estaduais, órgãos regulatórios (como CVM e Anatel) e de inteligência (como Coaf) e instituições internacionais possuem convênios para troca de informações que fecham o cerco sobre as organizações.

Vale ressaltar que, em 2016, apenas 0,33% das autuações feitas pela Receita Federal foram revertidas em pró das empresas.

SAIBA MAIS: De olho na falcatrua: sua empresa sabe se defender de fraudes?

LEI ANTICORRUPÇÃO

Em vigor desde 2013, a Lei Anticorrupção (Nº 12.846/13) dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de empresas pela prática de atos contra a administração pública.

O conjunto de regras traz um detalhe importante. É crime “prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada”.

O que isso quer dizer? Que não é necessário que o ato se materialize para a empresa ser punida. Somente a tentativa já cabe punição.

E as multas podem variar entre 1% e 5% do faturamento da companhia.

Em paralelo, as sanções podem ser atenuadas pela existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade.

VEJA TAMBÉM: Programas de compliance ganham força dentro das empresas

Em 2015, foi assinada uma portaria conjunta da Controladoria-Geral da União e Secretaria da Micro e Pequena Empresa que determina as medidas de integridade que devem ser adotadas pelos pequenos negócios. São normas mais simples e com menor rigor formal.

De acordo com a portaria, ss empresas devem apresentar dois relatórios. O primeiro, o de perfil, deve constar informações relativas à área de atuação, os responsáveis pela administração, o número de empregados, a estrutura organizacional e o nível relacionamento com o setor público, com demonstração de valores e prazos de contratos.

O segundo, batizado de relatório de conformidade, deve detalhar o funcionamento das medidas de integridade adotadas e como as práticas contribuíram para a prevenção, detecção ou solução de eventuais atos lesivos.

EVENTO FOI REALIZADO PELO CONSELHO DE SERVIÇOS DA ACSP

Há diferentes medidas que podem ser desenvolvias e aplicadas em conjunto.

A mais comum é criar um código de ética, que rege toda a organização, e um código de conduta, que define as regras específicas de cada área de negócio e o comportamento do funcionário.

Por exemplo, um funcionário que atua no departamento de compras não deverá receber brindes de fornecedores.

É importante que o funcionário assine um termo que ateste que recebeu os códigos

A empresa também pode implementar um canal de denúncia online e telefônico em que os próprios funcionários possam relatar atitudes suspeitas.

Neste caso, é recomendado contratar uma equipe terceirizada, que recebe as denúncias, faz uma investigação e as repassa para a empresa.

Geralmente, o custo do serviço é baseado no número de casos enviados. Em empresas com poucos funcionários, a tendência é ser baixo.

Há também a possibilidade de contratar auditorias independentes para analisar os contratos das empresas com clientes e fornecedores.

Outro foco deve ser a atuação dos prestadores de serviço. Dados da OCDE mostram que 75% dos casos de corrupção são causados por terceiros contratados.

Para Nóbrega, independentemente de a empresa atuar ou não com setor público, manter boas práticas de integridade só traz benefícios.

“O programa pode, inclusive, tornar a empresa mais atrativa para investidores”, afirma Nóbrega.

IMAGEM: Thinkstock

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XII. Resolução de Disputas

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