CONSULTAS ONLINE

Atenção, comerciante!

Prezado Associado,

Recebemos diversas informações de comerciantes que foram surpreendidos em suas lojas por pessoas que se denominam fiscais do Procon, tentando vender o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob ameaça de multa se não fizer a compra. Os falsos agentes afirmam que o Código sofreu mudanças e o que está sendo oferecido por ele é a versão oficial e atualizada.

A Associação Comercial e Industrial de Itapevi (Acita) alerta que isso trata-se de golpe do falso fiscal.
 
A lei federal nº 12.291/10 determina no art. 1º que "São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor". Sendo que o não cumprimento implicará em multa no montante de R$ 1.064,10.

No entanto, não há registros oficiais de alterações no CDC. Sendo assim, a venda do Código de Defesa do Consumidor não é proibida desde que não o empresário não seja enganado, tornando a medida criminosa.  
 
O Código de Defesa do Consumidor está disponível gratuitamente em .PDF e para impressão clicando aqui.

Se você já foi vítima desde golpe, entre em contato com a Acita e denuncie! 

Mais informações:
???? (11) 4141-3750
 



<< Voltar

Associação Comercial e Industrial de Itapevi
Av. Presidente Vargas, 650 - CJ 02 - Jardim Nova Itapevi | Itapevi/SP - 06694-000 - acita@acita.com.br
Imagem