Atenção, comerciante!

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Publicada em 04/11/2019


Acita alerta a todos os empresários de Itapevi e região para o GOLPE de falsos agentes do Procon obrigando a compra do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de multa. Denuncie!

Prezado Associado,

Recebemos diversas informações de comerciantes que foram surpreendidos em suas lojas por pessoas que se denominam fiscais do Procon, tentando vender o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob ameaça de multa se não fizer a compra. Os falsos agentes afirmam que o Código sofreu mudanças e o que está sendo oferecido por ele é a versão oficial e atualizada.

A Associação Comercial e Industrial de Itapevi (Acita) alerta que isso trata-se de golpe do falso fiscal.
 
A lei federal nº 12.291/10 determina no art. 1º que "São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor". Sendo que o não cumprimento implicará em multa no montante de R$ 1.064,10.

No entanto, não há registros oficiais de alterações no CDC. Sendo assim, a venda do Código de Defesa do Consumidor não é proibida desde que não o empresário não seja enganado, tornando a medida criminosa.  
 
O Código de Defesa do Consumidor está disponível gratuitamente em .PDF e para impressão clicando aqui.

Se você já foi vítima desde golpe, entre em contato com a Acita e denuncie! 

Mais informações:
???? (11) 4141-3750
 

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