CONSULTAS ONLINE

Multas de trânsito poderão ser parceladas no cartão de crédito

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quarta-feira (18/10) resolução que altera a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos aos veículos.

A partir de agora, os pagamentos poderão ser feitos em parcelas, por meio de cartão de crédito. Cartões de débito também poderão ser utilizados para pagamentos integrais.

O conselho aponta que a medida objetiva aperfeiçoar o processo de cobrança e quitação de débitos. O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito. O órgão de trânsito receberá o valor integral no momento da operação e, então, procederá com a regularização do veículo.

Caso a divisão do valor em parcelas gere cobrança de juros, o acréscimo deverá ficar a cargo do titular do cartão, que deve ter acesso a informações sobre custos operacionais antes da efetivação da operação de crédito. Já as operadoras arcarão com possíveis atrasos.

A resolução já está em vigor. Agora, para que essa alternativa venha a ser disponibilizada, é preciso que as entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, como Detrans, Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) firmem acordos com empresas para habilitá-las a oferecer esse serviço.

A resolução aponta que elas devem ser autorizadas por instituição credenciadora supervisionada pelo Banco Central do Brasil a processar pagamentos, sem restrição de bandeiras.

De acordo com a norma, não poderão ser parcelados os seguintes tipos de débito: as multas inscritas em dívida ativa; os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa; os veículos licenciados em outras unidades da federação; e multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.

IMAGEM: thinkstock

FONTE: Diário do Comércio / ACSP

LINK: http://www.dcomercio.com.br/categoria/brasil/multas-de-transito-poderao-ser-parceladas-no-cartao-de-credito



<< Voltar

Associação Comercial e Industrial de Itapevi
Av. Presidente Vargas, 650 - CJ 02 - Jardim Nova Itapevi | Itapevi/SP - 06694-000 - acita@acita.com.br
Imagem