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CRCSP Informa - Prazo para Cumprimento de Obrigações é até 31 de Janeiro

Os profissionais devem estar atentos aos prazos das obrigações acessórias que expiram em janeiro. A regularização no Simples, a entrega da declaração de não ocorrência ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o relatório de Educação Profissional Continuada (EPC) e a contribuição sindical são temas que exigem atenção, pois têm o dia 31 deste mês como data limite para serem cumpridos.

O Refis do Simples, projeto de lei para parcelamento de dívidas tributárias das empresas optantes pelo Simples que iria beneficiar mais de 550 mil empresas, foi vetado pela Presidência da República. Por entender que a manutenção delas no Simples é fundamental, a presidente do CRCSP, Marcia Ruiz Alcazar, assinou manifesto do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor contra o veto, que “desconsidera tratamento diferenciado para micro e pequenos negócios”. Para não serem excluídos do regime, a recomendação é que, de forma preventiva, seja feita a adesão ao parcelamento regular e posteriormente se busque migrar para o especial.

Dia 31 também termina o prazo para envio da declaração negativa ao Coaf, obrigatória para profissionais e organizações contábeis que não encontraram suspeitas de crimes de lavagem de dinheiro ou financiamento a atividades ilícitas. O CFC criou um sistema para auxiliar o preenchimento da declaração, disponível em http://cfc.org.br/coaf/.

Também merece atenção dos profissionais o prazo para recolhimento da contribuição sindical, que se encerra em 31 de janeiro. A reforma trabalhista trouxe mudanças que tornam necessário conhecer as entidades que nos representam e os serviços prestados por elas. Cuidado também com boletos que não sejam emitidos por entidades sérias e que, de fato, contribuam para seu desenvolvimento e da classe contábil como um todo.

Aos profissionais que devem cumprir o Programa de EPC: não se esqueçam de validar o relatório de atividades, até 31 de janeiro, na área de serviços online do portal do CRCSP (www.crcsp.org.br).



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